Governo sanciona PIX Pensão para automatizar o pagamento de pensão alimentícia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira a criação do chamado PIX Pensão, sistema que prevê a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia. Com a nova legislação, quem possui o direito ao recebimento poderá solicitar à Justiça que o montante seja descontado mensalmente de forma direta da conta bancária do pagador, agilizando o processo e garantindo o sustento dos beneficiários.

As regras estabelecem que as instituições financeiras devem realizar o débito nas datas estipuladas pelo Poder Judiciário. Caso não haja saldo disponível no momento da transação, o banco notificará as autoridades, permitindo o bloqueio de outros ativos financeiros do devedor até que o valor atualizado seja quitado. A medida atinge inclusive bens de empresários individuais, visando coibir o inadimplemento estratégico.

Além do mecanismo de cobrança, a lei determina que o Conselho Nacional de Justiça passe a divulgar estatísticas periódicas sobre o perfil de quem paga e recebe pensão no país. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral, busca oferecer uma alternativa mais eficaz do que a prisão civil, reduzindo a sobrecarga do sistema judiciário e reforçando a responsabilidade parental perante a sociedade.

Lula também validou a obrigatoriedade da divulgação do canal Ligue 180 em estabelecimentos de grande fluxo, como unidades de saúde, instituições de ensino e transportes públicos. O objetivo é ampliar o alcance do serviço de denúncia e orientação para mulheres vítimas de violência, que funciona ininterruptamente por telefone, internet e também em Língua Brasileira de Sinais.